Política de Privacidade

No dia 25 de maio de 2018 entrou em vigor o Regulamento Geral de Proteção de Dados – RGPD - (Regulamento Europeu n.º 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016) como forma de responder à necessidade de proteção dos dados pessoais, considerado um direito fundamental, face aos novos desafios criados pela rápida evolução das novas tecnologias.

Por sua vez, a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, tem como intuito assegurar a execução, na ordem jurídica interna, do RGPD.

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados estabelece as regras relativas à proteção das pessoas singulares, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, bem como pretende defender direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares, nomeadamente o seu direito à proteção dos dados pessoais.

Nesse sentido, o RGPD criou inúmeros direitos, de forma a salvaguardar os titulares dos dados pessoais, tais como o direito de informação (artigos 13.º e 14.º), direito de acesso (artigo 15.º), direito de retificação (artigo 16.º), direito ao apagamento dos dados – “direito a ser esquecido” – (artigo 17.º), direito à limitação do tratamento (artigo 18.º), direito de portabilidade de dados (artigo 20.º), direito de oposição (artigo 21.º) e de não ficar sujeito a decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis (artigo 22.º).

De acordo com o RGPD, são dados pessoais toda e qualquer informação – ou conjunto de informações – relativa a uma pessoa singular que, de forma direta ou indireta, identifica ou torna identificável essa mesma pessoa, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social.

De entre os dados pessoais, existem aqueles considerados como dados sensíveis e que estão estabelecidos no artigo 9.º do RGPD, os quais requerem a adoção de medidas especiais de tratamento de dados.

O RGPD no seu artigo 6.º estipula que o tratamento dos dados pessoais só é lícito se, e na medida em que, se verifique pelo menos uma das situações infra indicadas:

a) O titular dos dados tiver dado o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas;

b) O tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;

c) O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito;

d) O tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular;

e) O tratamento for necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento;

f) O tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais, em especial se o titular for uma criança.

O Município de Anadia reconhece e respeita o direito dos seus utilizadores quanto à proteção dos seus dados pessoais, nos termos do RGPD, espelhando a sua política de privacidade nos seguintes números.

1. Encarregado de Proteção de Dados

O Encarregado de Proteção de Dados (EPD) do Município de Anadia terá como missão informar e aconselhar os serviços sobre as obrigações impostas pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e, ainda, assegurar que os demais titulares de dados têm conhecimento da forma como os seus dados pessoais são tratados e quais os direitos que detêm nesta matéria.

Os titulares de dados pessoais podem contactar o EPD, para esclarecerem todas as questões que considerem pertinentes, relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e o exercício dos seus direitos através dos contactos abaixo facultados.

2. Equipa Responsável pelo Tratamento do Canal de Denúncias

O Responsável pelo Tratamento do Canal de Denúncias e todos os dados recolhidos pelo mesmo sistema é o Município de Anadia. Não obstante, foi designada uma equipa responsável que tem como principais funções:

1. Gerir e controlar as denúncias, dando-lhes seguimento através do canal;

2. Prestar informações sobre os procedimentos da denúncia garantindo a confidencialidade do aconselhamento e da identidade das pessoas;

3. Prestar informações fundamentadas ao denunciante sobre as medidas previstas e adotadas para o seguimento da denúncia;

4. Solicitar informações adicionais, sempre que necessário.

Desta forma, sempre que o autor da denúncia não pretenda o anonimato, a sua identidade manter-se-á, unicamente, do conhecimento das pessoas estritamente necessárias para tratar o processo em concreto, sendo o tratamento dos dados pessoais realizados nos termos da presente política de privacidade.

3. Recolha e Finalidades dos Dados Pessoais

O Município de Anadia assegura que o tratamento dos seus dados pessoais é efetuado no âmbito das finalidades para as quais os mesmos foram recolhidos ou para finalidades compatíveis com os propósitos iniciais para que foram recolhidos, nomeadamente, através dos formulários disponíveis online, incluindo o Canal de Denúncias.

As atividades de tratamento de dados podem ter os seguintes fundamentos:

1. O cumprimento de uma obrigação legal a cargo do Município de Anadia, designadamente relativas à proteção de denunciantes e à obrigação de estabelecer um canal de denúncias externo e/ou interno;

2. O interesse legítimo do Município de Anadia na recolha e investigação das denúncias apresentadas, bem como em conhecer as matérias denunciadas que possam configurar práticas indevidas e pôr em causa princípios.

O Município de Anadia assume o compromisso de implementar uma cultura de minimização de dados, em que apenas recolhe, utiliza e conserva os dados pessoais estritamente necessários ao desenvolvimento da sua atividade e à satisfação dos interesses dos cidadãos.

O acesso e navegação no Canal de Denúncias do Município de Anadia não implica necessariamente a disponibilização de dados pessoais. No entanto, os dados pessoais recolhidos, nomeadamente, o Email e a Voz, com carácter opcional, são apenas os necessários à execução da denúncia.

Consecutivamente, o fornecimento destes dados é opcional e alvo de medidas de pseudonimização, cifragem de dados, back-ups e medidas de restabelecimento em caso de acidente ou catástrofe, controlo de acessos através da definição de perfis de acesso mediante a avaliação da necessidade de conhecimento e no exercício das suas funções.

O acesso à plataforma do Canal de Denúncias é apenas efetuado por pessoas devidamente autorizadas, isto é, pelos responsáveis pelo tratamento das denúncias, que podem ser contactados através do seguinte correio eletrónico: canal.denuncias@cm-anadia.pt.

4. Armazenamento dos Dados Pessoais

Todo o sistema de gestão de denúncias assenta em medidas técnicas e organizativas orientadas para a proteção de dados e demais informação, especialmente a integridade, quer das pessoas que facultam a informação, quer das pessoas visadas na denúncia.

Em termos informáticos, a informação está encriptada, pelo que não é possível aceder à mesma de forma indevida. Externamente só é possível consultar denúncias caso esteja na posse do ID e da palavra-chave.

O Município de Anadia revê frequentemente as suas políticas de recolha, armazenamento e processamento de dados para garantir que apenas recolhe, armazena e processa a informação indispensável.

5. Conservação dos Dados Pessoais

Os dados pessoais recolhidos pelo Município de Anadia nos termos da Política de Privacidade só poderão ser conservados durante o período estritamente necessário, tendo em conta a finalidade da recolha.

No caso do Canal de Denúncias, segundo o artigo 20.º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, na sua redação atual, a conservação da informação é assegurada pelo período de 5 anos e, independentemente desse prazo, durante a pendência dos processos judiciais ou administrativos referentes à denúncia. 

6. Direito de Acesso e Informação

O titular dos dados tem o direito de obter a confirmação de quais dados pessoais, são ou não, objeto de tratamento.

O titular poderá a qualquer momento solicitar à Câmara Municipal de Anadia informação sobre o conteúdo e tratamento dos dados pessoais recolhidos, nomeadamente:

a) Finalidade a que se destinam;

b) Base legal;

c)  Identidade do responsável pelo tratamento dos dados ou do encarregado de proteção de dados;

d) Categorias dos dados pessoais em causa;

e) Destinatários ou categorias de destinatários para quem os dados pessoais foram ou serão transmitidos;

f)  Prazo previsto para a conservação dos dados pessoais (quando possível) ou critérios usados para a fixação desse prazo;

g) A origem dos dados pessoais – no caso de não terem sido fornecidos diretamente pelo titular;

h)     Existência de decisões automatizadas e informações úteis sobre a lógica dessas decisões (incluindo a definição de perfis) e as consequências que o tratamento dessas informações poderá ter para o titular dos dados.

A informação deve ser dada ao titular de forma clara, simples e transparente. 

7. Direito de Retificação

O titular dos dados pessoais tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus dados que são objeto de tratamento pelo Município de Anadia.

A retificação pode ser solicitada, dentre outros motivos, pelo facto de os dados detidos pelos serviços municipais estarem desatualizados ou incompletos.

Em caso de retificação dos dados, estes serviços devem comunicar a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva retificação, salvo se tal comunicação se revelar impossível. 

8. Direito ao Esquecimento, Limitação e Oposição

O facto de o tratamento de dados pessoais ser lícito, fundado no exercício de funções de interesse legítimo do Município ou de terceiros, não obsta a que o titular tenha o direito de se opor ao tratamento dos dados pessoais que digam respeito à sua situação específica.

Nestes casos, o Município de Anadia cessará o tratamento dos dados do titular, salvo se apresentar razões imperiosas e legítimas para a continuidade do tratamento, que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito do Município em processo judicial.

O titular dos dados poderá solicitar a eliminação dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, quando:

a) Os seus dados pessoais não forem necessários aos fins que justificaram a sua recolha;

b) Revogar o consentimento em que se baseia o processamento dos dados pessoais, sem que exista outro fundamento jurídico que justifique esse processamento;

c) Apresentar oposição ao tratamento das informações pessoais, sem que exista interesse legítimo que justifique esse tratamento;

d) O processamento dos dados pessoais foi feito de forma ilegítima ou ilegal;

e) Para cumprimento de obrigação legal;

O direito ao esquecimento e à limitação do tratamento poderão sofrer restrições se o Município estiver obrigado ao cumprimento de obrigações legais e/ou judiciais que exijam o tratamento dos dados em causa, para o exercício do direito de liberdade de expressão e de informação previstos constitucionalmente, ou em caso de interesse público na divulgação dos dados, como por exemplo no âmbito de investigações científicas, históricas ou para efeitos estatísticos.

Assim, o titular dos dados poderá limitar o tratamento dos seus dados pessoais, quando:

a) Retificar a exatidão dos seus dados pessoais;

b) O tratamento das informações for ilegítimo e não pretender eliminar os seus dados, mas sim a limitação ao seu tratamento;

c) Não for necessário o seu tratamento, exceto para cumprimento de obrigações legais;

d) Durante o período de verificação de objeção à utilização dos dados pessoais;

Em situação de limitação do uso de dados pessoais, o Município de Anadia compromete-se a utilizar os dados recolhidos mediante o consentimento do titular dos dados ou se for obrigada ao cumprimento de obrigações legais e/ou judiciais que exijam o tratamento dos dados em causa, para o exercício do direito de liberdade de expressão e de informação previstos constitucionalmente, ou em caso de interesse público na divulgação dos dados, como por exemplo no âmbito de investigações científicas, históricas ou para efeitos estatísticos. 

9. Direito à Portabilidade

O titular dos dados tem também o direito a receber os dados pessoais que lhe digam respeito, cujo tratamento automatizado se basear no consentimento ou em contrato, em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou solicitar a transmissão direta dos seus dados para outra entidade, mas neste caso apenas se for tecnicamente possível. 

10. Decisões Automatizadas

O titular dos dados não deve estar sujeito a uma decisão baseada exclusivamente em tratamento automatizado que seja juridicamente vinculativa ou que o afete de forma significativa, exceto quando:

a) A decisão baseada no algoritmo é necessária (ou seja, não deve existir outra forma de alcançar o mesmo objetivo);

b) Uma lei da UE ou uma lei nacional permitem a utilização de algoritmos e preveem garantias adequadas para salvaguardar os direitos, as liberdades e os interesses legítimos da pessoa;

c) A pessoa consentiu expressamente numa decisão baseada no algoritmo.

Nestas situações, o Município de Anadia deve informar o titular dos dados da lógica envolvida no processo de decisão, das possíveis consequências do tratamento e do seu direito em opor-se à decisão. 

11. Transferência de Dados

Como princípio, os seus dados não serão transferidos para países externos ao Espaço Económico Europeu. Todavia, caso tal venha a revelar-se necessário, o Município de Anadia compromete-se a cumprir as disposições legais aplicáveis e determinar a adequabilidade do país ou organização em causa, no que concerne aos requisitos aplicáveis a tais transferências.

Em particular, são acauteladas as questões da segurança ao nível da transmissão dos dados, a salvaguarda do exercício de direitos dos titulares e se os terceiros respeitam a confidencialidade e proteção dos dados recebidos.

12. Direito de Reclamação

Se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD, o titular dos dados poderá contactar o Município por e-mail para o endereço: protecaodedados@cm-anadia.pt, ou por carta dirigida ao Encarregado de Proteção de Dados, para a seguinte morada: Município de Anadia, Apartado 19, Praça do Município, 3780-909, Anadia.

O titular dos dados poderá, a qualquer momento, reclamar perante a autoridade responsável – Comissão Nacional de Proteção de Dados, através da seguinte ligação: http://www.cnpd.pt/cidadaos/participacoes/ 

13. Como Exercer os Seus Direitos

Na eventualidade do titular dos dados pretender comunicar a ocorrência de uma qualquer situação de violação de dados pessoais que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento, deverá contactar o responsável pelo tratamento.

O Município de Anadia dará resposta ao pedido do titular no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prorrogado por igual período.

Para exercício dos seus direitos ou para colocar qualquer dúvida relativa à Política de Privacidade, poderá contactar o Município através do email: protecaodedados@cm-anadia.pt. e/ou canal.denuncias@cm-anadia.pt.

14. Segurança

O Município de Anadia utiliza um conjunto de tecnologias, ferramentas e procedimentos de segurança, desenvolvendo os melhores esforços para proteger os seus dados pessoais do acesso, uso ou divulgação não autorizados.

Se o Município de Anadia detetar qualquer violação dos seus dados pessoais, poderá comunicar o facto à autoridade de controlo no prazo legal previsto e o titular dos dados, sem demora injustificada.

15. Disposições Finais

O Município de Anadia reserva-se ao direito de alterar a presente Política de Privacidade do Canal de Denúncias a qualquer momento, respeitando o disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. Qualquer alteração à Política de Privacidade será publicada online, através do sítio da internet do Canal de Denúncias do Município de Anadia. Caso necessite, contactar, ou apresentar dúvidas ou sugestões em relação a esta Política de Privacidade, pode fazê-lo da seguinte forma:

• Presencialmente: 
  • No horário de atendimento ao público da Câmara Municipal de Anadia, nos dias úteis, de segunda a sexta-feira na morada referida no ponto 12.
• Por correio: 
  • Para a morada referida no ponto 12.
• Por e-mail: 
  • Para o endereço eletrónico: protecaodedados@cm-anadia.pt. e/ou canal.denuncias@cm-anadia.pt.
• Por telefone:
  • Para o número: +351 231 510 730